Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 | Norma promulgada | 12/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Poder Executivo - EXE
Data Encaminhamento
12/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada. Lei Ordinária n.º 72/2023.