Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
13
Data de Apresentação
01/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Pedro Veber (Assinado em: 1 de Dezembro de 2023 às 17:12 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Complementar
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera a Lei Complementar n.º 25, de 05 de agosto de 2019 e dá outras providências
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar n.º 25, de 05 de agosto de 2019 e dá outras providências
Indexação
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo revogar os §§ 2º e 3º do Artigo 1° da Lei Complementar 25, de 05 de agosto de 2019, qual institui a título de incentivo para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e de combate às endemias, o Abono de Incentivo a Assiduidade, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
A presente revogação dar-se-á principalmente pelo “Abaixo assinado” (anexo) de todos os servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemia, solicitando a revogação do Abono Assiduidade e a alteração § 2º da Lei Municipal n.º 2.050, de 06 de novembro de 2023, para que estas categorias façam jus ao auxílio alimentação e refeição no importe de 100% correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais).
A presente revogação dar-se-á principalmente pelo “Abaixo assinado” (anexo) de todos os servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemia, solicitando a revogação do Abono Assiduidade e a alteração § 2º da Lei Municipal n.º 2.050, de 06 de novembro de 2023, para que estas categorias façam jus ao auxílio alimentação e refeição no importe de 100% correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais).
Observação