Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 | Norma promulgada | 19/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

19/10/2023

Unidade Local

Poder Executivo - EXE

Unidade Destino

Poder Executivo - EXE

Data Encaminhamento

19/10/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Norma promulgada. Lei Ordinária n.º 2.049/2023.