Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 | Norma promulgada | 26/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

26/04/2023

Unidade Local

Poder Executivo - EXE

Unidade Destino

Poder Executivo - EXE

Data Encaminhamento

26/04/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Norma promulgada. Lei Complementar n.º 65/2023.