Redação Final - Comissão de Redação de Leis de 24/07/2018 por Comissão de Redação de Leis (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Comissão de Redação de Leis

Data

24/07/2018

Autor

Comissão de Redação de Leis

Ementa

Redação Final da Lei relativa ao PL nº 20/2018 aprovada por unanimidade

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