Redação Final - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 18/10/2021 por Comissão de Redação de Leis (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
18/10/2021
Autor
Comissão de Redação de Leis
Ementa
Redação final PL 58/2021
Indexação
Texto Integral