Parecer Comissão - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 25/06/2018 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
25/06/2018
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da CCJ favorável à normal tramitação do PL nº 17/18
Indexação
Texto Integral