Redação Final - Comissão de Redação de Leis de 12/05/2021 por Comissão de Redação de Leis (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Redação de Leis
Data
12/05/2021
Autor
Comissão de Redação de Leis
Ementa
Redação Final
Indexação
Texto Integral