Redação Final - Comissão de Redação de Leis de 23/03/2021 por Comissão de Redação de Leis (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Redação de Leis
Data
23/03/2021
Autor
Comissão de Redação de Leis
Ementa
Redação final PLC 05/2021
Indexação
Texto Integral