Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
5
Data de Apresentação
13/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera a Lei Complementar Municipal n. 21/2019
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/03/2021
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
2021
Local de Origem
Executivo
Data
13/03/2021
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal n.o 21/2019, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves.
Indexação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o artigo 29 da Lei Complementar n.o 21, de 24 de abril de 2019, adequando-a a Lei Federal n.o 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o artigo 212-A da Constituição Federal.
Observação
Lei Complementar
FUNDEB
Alteração
FUNDEB
Alteração