Parecer Comissão - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 17/03/2021 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
17/03/2021
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral