Parecer Comissão - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 06/12/2023 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
06/12/2023
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral