Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
65
Data de Apresentação
01/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Pedro Veber (Assinado em: 1 de Dezembro de 2023 às 17:21 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Revoga a Lei Municipal n.º 1.554, de 10 de dezembro de 2013.
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal n.º 1.554, de 10 de dezembro de 2013.
Indexação
O presente projeto de lei tem por objetivo revogar a lei municipal n.º 1.554, de 10 de dezembro de 2013, qual autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de autorização de uso de bem imóvel público municipal, a título gratuito, por prazo indeterminado, para a Sociedade Vila Nova Esporte Clube, com referência ao Ginásio de Esportes Ricardo Bressanini.
Diante da necessidade de reforma no Ginásio de Esportes Ricardo Bressanini o Município pretende revogar a Lei n.º 1.554/2013 para que não haja qualquer ônus a Sociedade Vila Nova Esporte Clube, visto que o Artigo 4° da Lei mencionada vincula as despesas decorrentes de manutenção conservação e limpeza, bem como, água e luz de responsabilidade da Sociedade Vila Nova Esporte Clube .
Ademais, após a devida reforma, o Município lançará Edital de credenciamento conforme a Lei Federal n.º 14.133/2021, para que os interessados em firmar termo de autorização de uso do imóvel se inscrevam.
Diante da necessidade de reforma no Ginásio de Esportes Ricardo Bressanini o Município pretende revogar a Lei n.º 1.554/2013 para que não haja qualquer ônus a Sociedade Vila Nova Esporte Clube, visto que o Artigo 4° da Lei mencionada vincula as despesas decorrentes de manutenção conservação e limpeza, bem como, água e luz de responsabilidade da Sociedade Vila Nova Esporte Clube .
Ademais, após a devida reforma, o Município lançará Edital de credenciamento conforme a Lei Federal n.º 14.133/2021, para que os interessados em firmar termo de autorização de uso do imóvel se inscrevam.
Observação