Parecer Comissão - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 27/11/2023 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
27/11/2023
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral