Parecer Comissão - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 25/10/2023 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
25/10/2023
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral