Parecer Comissão - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 30/11/2018 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
30/11/2018
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Altera a Lei Municipal n.º 1.061/2002.
Indexação
Texto Integral