Anexos - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 29/08/2023 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
29/08/2023
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral