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Redação Final - Comissão de Redação de Leis de 25/05/2022 por Comissão de Redação de Leis (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Comissão de Redação de Leis

Data

25/05/2022

Autor

Comissão de Redação de Leis

Ementa

Redação final PL 16/2022

Indexação

OpenAPI