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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021 - CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
(Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)
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Despacho Inicial
Comissão
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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