Requerimento nº 155 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
155
Data de Apresentação
18/09/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a elaborar Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre concessão de desconto no pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos aposentados, idosos, pensionistas e beneficiários do BPC no município de Luiz Alves e dá outras providências, conforme minuta em anexo.
Indexação
Observação
Justificativa: O Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - IPTU, possui custo elevado, e a principal preocupação é para com os idosos, aposentados, pensionistas ou Beneficiários do BPC. O objetivo do projeto é facilitar e melhorar a vida das pessoas no que tange sua moradia, isentando-os do pagamento do IPTU, a fim de evitar mais despesas num orçamento já comprometido , muitas vezes com remédios, alimentação e saúde.