Requerimento nº 153 de 2018

Seja oficiada a Viação Nossa Senhora dos Navegantes Ltda para que informe o motivo pelo qual o ônibus intermunicipal não está mais fazendo a linha Navegantes - Luiz Alves, bem como para que remeta à Casa Legislativa a cópia do contrato e aditivos de concessão/permissão de transporte rodoviário intermunicipal firmado com o Poder Público.

Justificativa: É função inerente ao exercício do cargo de Vereador a fiscalização e, tendo em vista que se trata de contrato de concessão/permissão firmado com o Poder Público e que houve a suspensão da Linha Navegantes – Luiz Alves, faz-se necessário o presente requerimento.
Frisa-se que os munícipes que anteriormente eram atendidos pela referida linha deixaram de fazer suas compras e demais no Município de Luiz Alves/SC, de forma que estão utilizando a linha de ônibus que percorre da localidade de Rio do Peixe (Luiz Alves/SC) a Navegantes. Não há linha de ônibus que atenda da localidade de Rio do Peixe até o centro de Luiz Alves/SC. Além disso, a suspensão da linha Navegantes – Luiz Alves prejudicou imensamente a mobilidade urbana, acesso à saúde e serviços essenciais em nosso Município.
O objetivo do presente requerimento não é a implementação de linhas por bairros e sim que seja, pelo menos, garantida a mobilidade urbana no trecho que compreende a Rodovia SC-414, que percorre grande parte da extensão de nosso Município.
Quanto ao pedido de apresentação do contrato de permissão/concessão, ante a existência da Ação Civil Pública nº 0900777-18.2018.8.24.0023, é essencial que a Câmara e os Vereadores tenham acesso a real situação do transporte público intermunicipal.