Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 2 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 31/08/2018 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer_ccj_emenda-_pavimentacao.pdf |