Emenda Aditiva nº 2 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2018
Número
2
Data de Apresentação
29/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE EMENDA ADITIVA 01/2018 AO PROJETO DE LEI 25/2018
ADICIONA E SUBSTITUI ARTIGO AO PROJETO DE LEI 25/2018.
O Vereador que a esta subscrevem, no uso das atribuições legais, apresenta emenda aditiva com a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 11 do Projeto de Lei 25/2018 para:
Art. 11. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 831/1996 e 907/1999.
Art. 2º Fica alterada a numeração do art. 11 do Projeto de Lei 25/2018 para art. 12, com a mesma redação do projeto original.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 29 de agosto de 2018.
Djonei Césaro Scola
Vereador
ADICIONA E SUBSTITUI ARTIGO AO PROJETO DE LEI 25/2018.
O Vereador que a esta subscrevem, no uso das atribuições legais, apresenta emenda aditiva com a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 11 do Projeto de Lei 25/2018 para:
Art. 11. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 831/1996 e 907/1999.
Art. 2º Fica alterada a numeração do art. 11 do Projeto de Lei 25/2018 para art. 12, com a mesma redação do projeto original.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 29 de agosto de 2018.
Djonei Césaro Scola
Vereador
Indexação
Observação
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 831/1996 autoriza o poder executivo municipal a firmar acordo com moradores, objetivando a pavimentação em regime de mutirão, de ruas municipais.
A Lei Municipal nº 907/1999 dispõe sobre a pavimentação de vias públicas em regime de mutirão.
O Projeto de Lei nº 25/2018 institui o Programa de Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas e dá outras providências.
Observa-se que para evitar que existam disposições conflitantes sobre o mesmo tema faz-se necessário a presente emenda para revogar expressamente as Leis Municipais nº 831/1996 e 907/1999.
A Lei Municipal nº 831/1996 autoriza o poder executivo municipal a firmar acordo com moradores, objetivando a pavimentação em regime de mutirão, de ruas municipais.
A Lei Municipal nº 907/1999 dispõe sobre a pavimentação de vias públicas em regime de mutirão.
O Projeto de Lei nº 25/2018 institui o Programa de Pavimentação Colaborativa de vias e calçadas e dá outras providências.
Observa-se que para evitar que existam disposições conflitantes sobre o mesmo tema faz-se necessário a presente emenda para revogar expressamente as Leis Municipais nº 831/1996 e 907/1999.