Requerimento nº 97 de 2018

Requer que seja oficiado o chefe do poder executivo municipal para que remeta no menor tempo possível a estes signatários, relatório contendo as seguintes informações: número total de contribuinte pessoa física e jurídica; Nome do Contribuinte; que já efetuaram a quitação da cota única do IPTU – imposto territorial predial urbano, e taxa de lixo.

informações IPTU

Justificativa: O presente requerimento tem justificativa na necessidade de os requerentes acompanhar e fiscalizar os atos e ações do poder executivo. Antes de mais nada, esclarece-se que com o presente requerimento, assim como anteriormente já realizado, não se tem por objetivo analisar a situação econômica dos contribuintes, mas sim o livre exercício de fiscalização do executivo, a teor, inclusive, do que dispõe o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, não há nenhum óbice em fornecer as informações solicitadas de forma compilada. Cabe destacar que as informações recebidas não terão destinação diversa das atribuições legais e constitucionais dos Edis, sendo que em hipótese alguma, seu uso transcenderá o uso no exercício de fiscalização.