Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2018)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 24/07/2018 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer_ccj.pdf |
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | Parecer Comissão | 24/07/2018 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | parecer_financas.pdf |
Comissão de Redação de Leis | Redação Final | 30/07/2018 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_pl_21.pdf |