Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 09/07/2018 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer_ccj.pdf |
| Comissão de Redação de Leis | Redação Final | 09/07/2018 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_do_pl_no_19-18.pdf |