Requerimento nº 83 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
83
Data de Apresentação
11/06/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado o Poder Executivo Municipal do interesse em instituir no município de Luiz Alves o Conselho Municipal do Bem-estar Animal.
Indexação
Observação
Justificativa: É crescente o número de animais abandonados no município de Luiz Alves. Pouca ou nenhuma ação é tomada mediante tal situação, e em especial por parte do Poder Executivo Municipal, e para isso é necessário investir em políticas públicas no combate a essa prática criminosa. A própria Constituição Federal de 1988 no art.255 manifesta a responsabilidade do poder público na proteção da fauna e flora. O Conselho poderia ter o objetivo de garantir o controle social e a participação popular no planejamento, discussão, elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas à defesa e garantia do bem-estar animal no Município.