Indicação nº 110 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2018
Número
110
Data de Apresentação
11/06/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicar que o município de Luiz Alves faça a adesão ao Programa Bem Mais Simples Brasil, adaptado e regulamentado em Santa Catarina pela Lei 17.071/2017.
Indexação
Observação
Justificativa: A Lei Estadual 17.071/2017 criou o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) que tendo base no Programa Bem Mais Simples Brasil. O Programa tem a missão de desburocratizar a abertura de novos negócios, cujo empresas sejam de baixa complexidade, ou seja, empresas as quais suas atividades não comprometem a segurança sanitária, ambiental e com baixo potencial poluidor. É um incentivo a novos empreendedores a abrirem seus negócios e virem a gerar renda e emprego para a população, hoje infelizmente vivemos a realidade de se levar aproximadamente 80 dias para a abertura de uma empresa no Brasil, com este Programa pode-se reduzir em alguns casos este tempo para 05 dias, ou seja, o que levava muito tempo e dinheiro, agora pode ser ágil e menos oneroso para empreendedores.