Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 04/06/2018 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer_ccj__pl_no_16.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | Parecer Comissão | 04/06/2018 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | parecer_financas_pl_no_16-17.pdf |
| Comissão de Redação de Leis | Redação Final | 11/06/2018 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_pl_16-18.pdf |