Requerimento nº 72 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
72
Data de Apresentação
14/05/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
14/05/2018
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se o município já foi oficiado sobre a liberação do valor de um milhão de reais originado da Secretaria Nacional de Defesa Civil (processo nº 59204.001693/2017-61), que diz respeito a transferência obrigatória de recursos em atendimento ao disposto no art. 6 da portaria nº 624 de 23 de outubro de 2017, para obra de construção em área de risco. Requer também sejam detalhadas quais ações e obras serão realizadas com o referido recurso, e qual o prazo para abertura dos processos licitatórios competentes.
Indexação
Defesa Civil
Observação
Justificativa: Há informações que referido recurso restou liberado através de nota de empenho nº 2017NE000554 em 27 de dezembro de 2017 e ainda nenhuma ação obra ou processo licitatório identificado sobre o assunto.