Tramitações (Projeto de Redação Final nº 20 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/04/2026 | SECRETARIA - SEC | Poder Executivo - EXE | Encaminhada ao Executivo para sanção |
| 16/04/2026 | Plenário - PLE | SECRETARIA - SEC | Aguardando envio ao Poder Executivo |
| 16/04/2026 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLE | Redação Final aprovada |
| 15/04/2026 | SECRETARIA - SEC | Mesa Diretora - MD | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 15/04/2026 | CR - Comissão de Redação - Comissão - COM | SECRETARIA - SEC | Projeto protocolado |