Requerimento nº 26 de 2026

requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, que preste esclarecimentos URGENTES acerca da retirada de crianças com necessidades especiais da EAME, nos seguintes termos:
1- Por qual motivo as crianças foram retiradas da EAME sem que as salas de AEE estivessem prontas e em funcionamento?
2- Quantas crianças estão atualmente sem atendimento educacional? Quais providências emergenciais estão sendo adotadas para garantir o atendimento imediato dessas crianças, evitando prejuízos ao seu desenvolvimento?
3- Encaminhar cópia dos atos administrativos, estudos técnicos e/ou justificativas que embasaram a decisão de retirada das crianças da EAME;
4- Informar se houve comunicação prévia e formal às famílias, bem como qual suporte está sendo oferecido aos responsáveis.

Chegou ao conhecimento deste Vereador que crianças com necessidades educacionais especiais foram retiradas da EAME sob a justificativa de realocação para salas de AEE que, ao que tudo indica, ainda não se encontram em condições adequadas de funcionamento.

Tal situação é extremamente grave, pois estaria resultando na interrupção do atendimento educacional especializado, deixando crianças em casa, sem acesso ao serviço público essencial que lhes é garantido por lei.

A medida, caso confirmada, demonstra possível falha grave de planejamento e execução administrativa, com impacto direto no direito fundamental à educação inclusiva e no desenvolvimento dessas crianças, que demandam atenção contínua e especializada.

Diante da relevância e urgência do tema, requer-se o pronto esclarecimento dos fatos, bem como a imediata adoção de providências para restabelecimento do atendimento adequado.