Indicação nº 45 de 2026

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para equipar os vigias municipais com uniforme padronizado, colete tático, bastão (cassetete), rádio de comunicação e dispositivo elétrico incapacitante (taser), observadas as exigências legais pertinentes.

A presente indicação tem por finalidade assegurar melhores condições de trabalho aos vigias municipais, bem como fortalecer a segurança dos prédios públicos, espaços institucionais e demais bens sob responsabilidade do Município.

A ausência de equipamentos adequados compromete não apenas a integridade física dos servidores, mas também a efetividade das ações preventivas desempenhadas no exercício de suas funções. O fornecimento de uniforme padronizado contribui para a identificação funcional e organização do serviço; o colete tático e o bastão auxiliam na proteção individual e na atuação em situações de risco; o rádio de comunicação possibilita resposta ágil e integrada; e o dispositivo elétrico incapacitante, desde que precedido de regulamentação específica, treinamento técnico e observância das normas de uso progressivo da força, representa instrumento de contenção não letal.

Destaca-se que a implementação das medidas deve observar a legislação vigente, inclusive quanto à capacitação obrigatória, protocolos de atuação e responsabilidade administrativa, garantindo-se a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade no emprego dos equipamentos.