Requerimento nº 10 de 2026

requerer que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos referentes ao projeto de pavimentação da Avenida Maria Maringoni:
1- Cópia integral do projeto de pavimentação aprovado, incluindo memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos que o compõem;
2- Cópia dos laudos de medições realizados no decorrer da execução da obra, acompanhados dos respectivos registros fotográficos e documentos comprobatórios das etapas executadas;
3- Informação formal acerca da ocorrência, ou não, de alterações no projeto original durante a execução da obra, especificando, em caso positivo, quais modificações foram realizadas, os fundamentos técnicos que as justificaram e a respectiva formalização administrativa (termos aditivos, readequações de planilha, justificativas técnicas, autorizações, entre outros documentos pertinentes)

O presente requerimento tem por finalidade o exercício regular da função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando a transparência na aplicação dos recursos públicos e a verificação da conformidade da execução da obra com o projeto originalmente aprovado. A análise da documentação solicitada permitirá aferir a regularidade das medições, a correspondência entre os serviços executados e os pagamentos realizados, bem como eventual necessidade de esclarecimentos adicionais acerca de modificações ocorridas durante a execução contratual.