Requerimento nº 5 de 2026

requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste os seguintes esclarecimentos acerca da Formação Pedagógica realizada nos dias 04 e 05/02, conforme divulgação institucional:
EM ANEXO

O presente requerimento tem por finalidade viabilizar o exercício do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, especialmente no que se refere à contratação de serviços e à aplicação de recursos públicos na área da educação. Embora a iniciativa divulgada pela Secretaria Municipal de Educação revele ação relevante voltada à formação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino, é imprescindível que sejam prestados esclarecimentos formais acerca da empresa contratada, dos valores despendidos, da regularidade do procedimento administrativo adotado e da origem dos recursos utilizados, a fim de assegurar a transparência, a legalidade, a economicidade e a adequada gestão do erário. Os dados solicitados permitirão à Câmara Municipal exercer de forma plena seu papel de controle externo, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais no âmbito do Município.