Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/03/2026 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça - Comissão - COM | Poder Executivo - EXE | Proposição retirada pelo autor |
| 09/02/2026 | Plenário - PLE | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça - Comissão - COM | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 09/02/2026 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLE | Proposição apresentada em Plenário |
| 06/02/2026 | SECRETARIA - SEC | Mesa Diretora - MD | Aguardando a inclusão no expediente do dia |
| 06/02/2026 | Poder Executivo - EXE | SECRETARIA - SEC | Projeto protocolado |