Requerimento nº 94 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
94
Data de Apresentação
08/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves, solicitando as seguintes informações:
1- Se o Município de Luiz Alves realizou a adesão ao Edital de Chamamento Público nº 3/2025/SEMAE, referente ao Programa Pet Levado a Sério, do Governo do Estado de Santa Catarina, que prevê a disponibilização de 250 vagas para castrações de cães e gatos no município;
2- Em caso negativo, que sejam apresentadas as razões e justificativas para a não adesão;
3- Em caso afirmativo, que sejam encaminhados documentos comprobatórios da adesão, incluindo cópia do termo ou instrumento formal de participação, bem como informações sobre o cronograma e a forma de execução das castrações previstas.
1- Se o Município de Luiz Alves realizou a adesão ao Edital de Chamamento Público nº 3/2025/SEMAE, referente ao Programa Pet Levado a Sério, do Governo do Estado de Santa Catarina, que prevê a disponibilização de 250 vagas para castrações de cães e gatos no município;
2- Em caso negativo, que sejam apresentadas as razões e justificativas para a não adesão;
3- Em caso afirmativo, que sejam encaminhados documentos comprobatórios da adesão, incluindo cópia do termo ou instrumento formal de participação, bem como informações sobre o cronograma e a forma de execução das castrações previstas.
Indexação
Observação
O Programa Pet Levado a Sério é uma iniciativa do Governo do Estado de Santa Catarina voltada à promoção do bem-estar animal, sendo considerado o maior programa de castração do país. Sua finalidade principal é o controle populacional de cães e gatos por meio da castração, medida que contribui diretamente para a redução do abandono, dos maus-tratos e para a prevenção de zoonoses, trazendo benefícios à saúde e à segurança públicas.
Entre as ações previstas, incluem-se ainda a educação para a guarda responsável e a capacitação de agentes públicos, garantindo a execução qualificada das políticas de proteção animal. A meta estadual é realizar 90 mil castrações entre 2025 e 2026, com investimento total de R$ 18 milhões, abrangendo 281 municípios com até 100 mil habitantes, o que representa 95% do território catarinense.
De acordo com o Edital de Chamamento Público nº 3/2025/SEMAE, o Município de Luiz Alves foi contemplado com 250 vagas para castrações, custeadas pelo Governo do Estado. Trata-se de uma oportunidade significativa de atender à demanda local por controle populacional de animais domésticos e de proporcionar melhores condições de bem-estar animal, com reflexos positivos também para a coletividade.
Assim, é de interesse público e social saber se a Administração Municipal efetivou a adesão ao programa, a fim de garantir que o benefício seja aproveitado integralmente pela população.
Entre as ações previstas, incluem-se ainda a educação para a guarda responsável e a capacitação de agentes públicos, garantindo a execução qualificada das políticas de proteção animal. A meta estadual é realizar 90 mil castrações entre 2025 e 2026, com investimento total de R$ 18 milhões, abrangendo 281 municípios com até 100 mil habitantes, o que representa 95% do território catarinense.
De acordo com o Edital de Chamamento Público nº 3/2025/SEMAE, o Município de Luiz Alves foi contemplado com 250 vagas para castrações, custeadas pelo Governo do Estado. Trata-se de uma oportunidade significativa de atender à demanda local por controle populacional de animais domésticos e de proporcionar melhores condições de bem-estar animal, com reflexos positivos também para a coletividade.
Assim, é de interesse público e social saber se a Administração Municipal efetivou a adesão ao programa, a fim de garantir que o benefício seja aproveitado integralmente pela população.