Indicação nº 100 de 2025

que sejam adotadas providências para planejamento, implantação e operação de um sistema de transporte coletivo público e gratuito (ou a preços subsidiados), visando atender as demandas da população, especialmente da pessoa idosa e demais munícipes em situação de vulnerabilidade social.

Chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa, por meio do Ofício nº 001/2025/CMPI, que diversos cidadãos do município estão sendo privados do acesso a serviços públicos essenciais devido à inexistência de transporte coletivo. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa realizou levantamento por meio de questionários e obteve 144 respostas, demonstrando que:

Muitos deixaram de frequentar serviços de saúde, fisioterapia, assistência social e lazer.

A maior parte da população depende do transporte nos períodos da manhã e tarde.

Todas as regiões do município apresentaram casos de exclusão social e barreiras de acesso aos direitos básicos.

Trata-se, portanto, de um grave problema social e estrutural, que requer ação imediata do Poder Executivo, seja com a criação de linhas regulares de transporte coletivo, estudo de viabilidade técnica e financeira, ou até parcerias com cooperativas e transportadores locais.

A presente indicação visa garantir o direito de ir e vir, a inclusão social, o acesso a políticas públicas e a melhoria da qualidade de vida no Município.