Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025

Define a composição do Conselho da Cidade de Luiz Alves e dá outras providências

Composição; Conselho; Cidade;

Justificativa: , a proposta busca consolidar as diretrizes e critérios para a formação do Conselho da Cidade, garantindo sua representatividade e efetividade na formulação e acompanhamento das políticas urbanas do município. Para tanto, o projeto prevê a participação paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, assegurando que os interesses da população sejam devidamente considerados nas decisões relacionadas ao desenvolvimento territorial.
Além disso, o projeto disciplina o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil, determinando que sua eleição ocorra por meio de Conferência da Cidade, convocada especificamente para esse fim, e posterior nomeação por Decreto do Prefeito. Tal medida reforça a transparência e a legitimidade dos representantes escolhidos, promovendo maior envolvimento da comunidade nas questões urbanas.
Outro ponto relevante é a fixação do mandato dos conselheiros titulares e suplentes em dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, conferindo maior estabilidade ao funcionamento do Conselho. Também são detalhados os critérios para a posse, participação de suplentes e estrutura administrativa do órgão, garantindo um funcionamento organizado e eficiente