Indicação nº 48 de 2025

Indicar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que sejam adotadas medidas para ampliar a transparência dos gastos públicos da Câmara Municipal, especialmente no que tange a despesas com pessoal, compras, contratações de serviços e demais despesas operacionais.

A transparência na gestão dos recursos públicos é um princípio fundamental da administração pública e um direito da população, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). Dessa forma, sugere-se que:

Sejam divulgados, de forma acessível e detalhada no portal da transparência da Câmara Municipal, todos os gastos realizados, incluindo folhas de pagamento, contratos firmados, licitações e aquisições diretas;
Seja adotado um modelo de prestação de contas periódica, com linguagem clara e objetiva, possibilitando que a população compreenda a destinação dos recursos públicos;
Sejam promovidas audiências públicas periódicas para apresentação e esclarecimento dos gastos da Câmara;
Seja disponibilizado um canal direto para que os cidadãos possam solicitar informações sobre os gastos da Casa Legislativa.
Diante do exposto, solicito que esta indicação seja apreciada e, sendo acolhida, que sejam tomadas as providências cabíveis para sua implementação.