Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
31/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Bertolino Bachmann (Assinado em: 31 de Janeiro de 2025 às 13:49 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
Indexação
crédito adicional; autorização.
Observação
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo adequar o orçamento municipal vigente para garantir os repasses ao INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DO CIDADÃO, relativos aos recursos do Complemento do Piso de Enfermagem oriundos do Fundo Nacional de Saúde. Essa readequação se faz necessária, pois durante a confecção do Projeto de Lei da LOA – Lei Orçamentária Anual, os valores destinados aos repasses supracitados foram alocados na Atenção Primária, sendo que o correto seria na Média e Alta Complexidade. Sendo assim, a falta da presente correção impossibilitará os devidos repasses.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.