Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| anexo | Anexos | 06/12/2024 | projeto_de_lei_-_pagamento_em_pecunia_de_ferias_nao_gozadas.doc | |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 09/12/2024 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 1_parecer_ccj.pdf |
| Comissão de Transportes, Comunicações, Obras e Urb | Parecer Comissão | 09/12/2024 | Comissão de Transportes, Comunicações, Obras Públicas e Urbanismo | 2_parecer_financas.pdf |