Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL em word | Anexos | 06/11/2024 | projeto_de_lei_-_vinculacao_conselho_tutelar.doc | |
| despacho MP | Anexos | 06/11/2024 | despacho_6.pdf | |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 12/11/2024 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 1_parecer_ccj.pdf |
| Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Parecer Comissão | 12/11/2024 | Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | 3_parecer_educacao.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Munic | Parecer Comissão | 12/11/2024 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município | 2_parecer_financas.pdf |
| Comissão de Saúde Pública e Assistência Social | Parecer Comissão | 12/11/2024 | Comissão de Saúde Pública e Assistência Social | 4_parecer_saude.pdf |