Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024

Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Daniel Inácio Vick, localizada no bairro Vila Nova

Ademais, como se trata de interesses de dimensões públicas, a denominação oficial atenderá o direito à igualdade prevista no artigo 5º da Constituição Federal, no que tange a garantia na prestação de serviços públicos aos moradores. Afinal, a denominação da via tem por finalidade garantir aos moradores locais os direitos de iluminação pública e as devidas manutenções e melhorias na rua, assim como outras eventuais benfeitorias que poderão ser realizadas na localidade.
Destaca-se, ainda, qua a alcunha a ser designada a esta via pública é em tributo a um morador da localidade, falecido no ano de 2010. Trata-se, desta maneira, de justa homenagem ao Sr. Daniel Inácio Vick e sua família.