Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
40
Data de Apresentação
23/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Pedro Veber (Assinado em: 23 de Agosto de 2024 às 16:56 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dispõe sobre a alteração do anexo da Lei Municipal n.º 1.885/2021, alterar a Lei Municipal n.º 2.049/2023 e dar outras providências.
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração do anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, alterar a Lei Municipal n.º 2.049, de 19 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, abre Crédito Adicional Especial e Dá outras providências.
Indexação
Lei de Diretrizes Orçamentárias; abertura de crédito.
Observação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar alterações na Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, no sentido de autorizar a criação de crédito adicional especial para a contabilização da Reforma do Centro de Convivência Egídio José Köhler, equipamento utilizado pelo Fundo Municipal do Idoso, com destaque para pintura e instalação de paver, a fim de garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em atenção à Lei Federal n.º 10.098/2000.