Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
36
Data de Apresentação
26/07/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Pedro Veber (Assinado em: 26 de Julho de 2024 às 18:40 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá outras providências.
Indexação
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa de Pagamento Incentivado - PPI no Município de Luiz Alves para a promoção e o incentivo da regularização de créditos do município, tributários ou não, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Observação