Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024

Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Ivo Justem, no bairro Vila Nova.

Denominação via pública Rua Ivo Justem.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada na localidade da Vila Nova, devidamente identificada no artigo 1º desta proprositura, como “Rua Ivo Justem”.
Ademais, como se trata de interesses de dimensões públicas, a denominação oficial atenderá o direito à igualdade prevista no artigo 5º da Constituição Federal, no que tange a garantia na prestação de serviços públicos aos moradores. Afinal, a denominação da via tem por finalidade garantir aos moradores locais os direitos de iluminação pública e as devidas manutenções e melhorias na rua, assim como outras eventuais benfeitorias que poderão ser realizadas na localidade.
Destaca-se, ainda, qua a alcunha a ser designada a esta via pública é em tributo a um morador da localidade, falecido no ano de 2009. Trata-se, desta maneira, de justa homenagem ao Sr. Ivo Justem e sua família.