Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL em word | Anexos | 12/04/2024 | projeto_de_lei_-_altera_a_lei_n.2014.2023.doc | |
| Comissão de Transportes, Comunicações, Obras e Urb | Parecer Comissão | 18/04/2024 | Comissão de Transportes, Comunicações, Obras Públicas e Urbanismo | 5__parecer_transportes.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 18/04/2024 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 1_parecer_ccj.pdf |