Parecer Comissão - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 18/04/2024 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
18/04/2024
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral