Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
8
Data de Apresentação
15/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Pedro Veber (Assinado em: 15 de Março de 2024 às 16:23 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão – IMAS e dá outras providências
Indexação
O presente Projeto de Lei autoriza a celebração de convênio com a finalidade de repassar recursos financeiros por meio de transferência única no valor de R$ 61.196,98 (sessenta e um mil, cento e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), provenientes do Ministério da Saúde, do Governo Federal, com base na Emenda Constitucional n.° 124, de 14 de julho de 2022 e Emenda Constitucional n.° 127, de 22 de dezembro de 2022, para o Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão – IMAS, com o objetivo específico de pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
Observação